REsp 2252654 - ACORDAO

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Mantida a fixação do regime inicial fechado porque o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência pacificada do STJ, autorizam o regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum recorrido.

Parties
Agravante: CLEUTO DE AGUSTINHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026, Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação Do Regime Prisional
Direito Penal Receptação Regime Inicial Fechado Reincidência Maus Antecedentes Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

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Parties

CLEUTO DE AGUSTINHO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/05/2026 a 20/05/2026, Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da fixação e manutenção do regime inicial fechado para cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão com base na reincidência e nos maus antecedentes e suficiência da fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias e pela decisão monocrática.

Ratio Decidendi

Mantida a fixação do regime inicial fechado porque o recorrente é reincidente e possui maus antecedentes, circunstâncias que, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência pacificada do STJ, autorizam o regime mais gravoso mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de modificar o decisum recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter integralmente a decisão monocrática recorrida