AREsp 2493921 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial pretendia afastar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias acerca da dedicação do recorrente a atividade comercial e requerer a desclassificação da receptação, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO MARINARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Desclassificação Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

SILVIO MARINARDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Desclassificação de receptação qualificada para modalidade culposa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o recurso especial pretendia afastar as conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias acerca da dedicação do recorrente a atividade comercial e requerer a desclassificação da receptação, implicando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental