AREsp 2712504 - ACORDAO

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Comprovada a habitualidade e o exercício de atividade comercial por um dos agentes, nos termos do art. 180, §1º, e pela teoria monista aliada ao art. 30 do CP, tal circunstância se comunica aos demais coautores, de modo que se mantém a tipificação por receptação qualificada mesmo que os corréus não sejam proprietários do estabelecimento.

Parties
Agravante: ANDERSON TONHOLO RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Concurso De Agentes, Teoria Monista
Direito Penal Receptação Qualificada Concurso De Agentes Teoria Monista

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Parties

ANDERSON TONHOLO RIBEIRO

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a tipificação da conduta dos agravados como receptação qualificada é correta diante da ausência de propriedade do estabelecimento pelos corréus.

Ratio Decidendi

Comprovada a habitualidade e o exercício de atividade comercial por um dos agentes, nos termos do art. 180, §1º, e pela teoria monista aliada ao art. 30 do CP, tal circunstância se comunica aos demais coautores, de modo que se mantém a tipificação por receptação qualificada mesmo que os corréus não sejam proprietários do estabelecimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a tipificação da conduta dos agravados como receptação qualificada (art. 180, §1º, do CP)