HC 1005172 - DECISAO

HC 1005172 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para suceder recurso ou revisão criminal, a sentença transitou em julgado e somente poderia ser revisada nos estritos termos do art. 621 do CPP; além disso, a alegação de incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO PEREIRA CAMPOS; Corréu: Shailon Enderson Ferreira; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, §1º, Cp), Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Incompetência Do Juízo, Princípio Do Juiz Natural, Prova, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, §1º, Cp) Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Incompetência Do Juízo Princípio Do Juiz Natural Prova +1 more

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Parties

BRUNO PEREIRA CAMPOS

Paciente

Shailon Enderson Ferreira

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Deste Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 Suficiência probatória do dolo para condenação por receptação
  3. 3 Competência do juízo e eventual conflito negativo de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para suceder recurso ou revisão criminal, a sentença transitou em julgado e somente poderia ser revisada nos estritos termos do art. 621 do CPP; além disso, a alegação de incompetência não foi apreciada pelo Tribunal de Justiça, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Intimem-se