HC 900643 - DECISAO

HC 900643 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para reanálise de fatos e provas quando houver recurso próprio ou revisão criminal possível, o Tribunal de origem não examinou a alegação defensiva relativa à invasão de domicílio; por isso, ainda que o writ não seja conhecido, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão formulada pela defesa como entender de direito.

Parties
Paciente: CARLOS OKAZAKI DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão da defesa.
Legal Topics
Receptação (art. 180, § 1º, Do Cp), Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação (art. 180, § 1º, Do Cp) Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

CARLOS OKAZAKI DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal?
  2. 2 Houve violação de domicílio e nulidade das provas?
  3. 3 Deve o Tribunal de origem reexaminar a alegada nulidade de ofício quando a matéria não foi apreciada?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja o meio adequado para reanálise de fatos e provas quando houver recurso próprio ou revisão criminal possível, o Tribunal de origem não examinou a alegação defensiva relativa à invasão de domicílio; por isso, ainda que o writ não seja conhecido, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão formulada pela defesa como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão da defesa.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a pretensão veiculada pela defesa no habeas corpus n. 2041663-55.2024.8.26.0000 como entender de direito.
  • Intimem-se.