AREsp 1932430 - DECISAO

AREsp 1932430 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório (verificação de dolo e possível desclassificação), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial por afrontar questões fático-probatórias.

Parties
Agravante/recorrente: LÁZARO RODRIGUES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp), Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp), Desclassificação De Crime, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial), In Dubio Pro Reo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Constitucional Receptação (art. 180 Cp) Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp) Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp) Desclassificação De Crime Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial) +2 more

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Parties

LÁZARO RODRIGUES SANTANA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para a receptação culposa (art. 180, §3º, CP)
  3. 3 Caracterização do dolo na receptação qualificada (art. 180, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações da defesa demandariam reexame do acervo fático-probatório (verificação de dolo e possível desclassificação), providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de não admitir o recurso especial por afrontar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.