AREsp 2675472 - DECISAO

AREsp 2675472 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque parte da fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Desclassificação Para Receptação Culposa, Ônus Da Prova (art. 156 E 155 Do Cpp), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Receptação (art. 180 Cp) Desclassificação Para Receptação Culposa Ônus Da Prova (art. 156 E 155 Do Cpp) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) +1 more

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Parties

GILMAR RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente de que o recorrente conhecia a origem ilícita do bem
  2. 2 Se o ônus da prova da origem lícita/culpa incumbia à defesa ou ao Ministério Público
  3. 3 Se seria necessário revolver matéria fático-probatória para reformar a condenação (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar a conclusão sobre a existência do dolo exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque parte da fundamentação recursal carecia de comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula 284/STF; assim manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.