AREsp 2839430 - DECISAO

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O agravo não conheceu porque o agravante não refutou especificamente cada um dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância ao dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e por haver aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: ANDREISA DA SILVA SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação (art. 180 Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ANDREISA DA SILVA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 180, caput e §3º do Código Penal (alegação de ausência de dolo)
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque o agravante não refutou especificamente cada um dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em observância ao dever de impugnação pormenorizada previsto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, e por haver aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.