AREsp 1884260 - DECISAO

AREsp 1884260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo apto e, em parte, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o exame meritório do recurso especial.

Parties
Recorrente: ANSELMO FELIPE VIEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Dolo, Desclassificação Para Receptação Culposa, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação (art. 180, Cp) Dolo Desclassificação Para Receptação Culposa Substituição De Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ANSELMO FELIPE VIEIRA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, incisos I e III do Código Penal (alegação de inexistência de dolo)
  2. 2 Desclassificação para receptação culposa e substituição da pena privativa por restritiva de direitos
  3. 3 Ônus da prova da boa-fé do adquirente (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência padecia do óbice da Súmula 284/STF por deficiência na indicação do comando normativo apto e, em parte, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, o que impede o exame meritório do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.