HC 678309 - DECISAO

HC 678309 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e pretende discutir matéria que não foi examinada pela corte estadual, o que configuraria supressão de instância; não se verificou ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse concessão ex officio, e o Ministério Público Federal indicou a existência de reincidência que justifica a manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001431-93.2014.8.12.0026); Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Reincidência

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Parties

RICARDO SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (Apelação Criminal n. 0001431-93.2014.8.12.0026)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus apresentado em substituição a recurso próprio
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena diante de primariedade ou reincidência
  3. 3 Apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição a recurso próprio e pretende discutir matéria que não foi examinada pela corte estadual, o que configuraria supressão de instância; não se verificou ofensa manifesta à liberdade de locomoção que justificasse concessão ex officio, e o Ministério Público Federal indicou a existência de reincidência que justifica a manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.