AREsp 1932430 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LÁZARO RODRIGUES SANTANA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado: APELAÇÃO RECEPTAÇÃO QUALIFICADA ART 180 §º 1 DO CÓDIGO PENAL PLEITO DE DESCLASSFICAÇÃO PARA MODALIDADE CULPOSA INCABÍVEL CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA. Quanto à controvérsia em exame, aponta a Defesa menoscabo ao "art. 386, inciso VII" (fl. 352), do CPP, associada à degeneração do art. 180, § 1º, ou do 3º, do CP, ao raciocínio de que, como no caso vertente o increpado "desconhecia a origem ilícita do bem", a qual deveria ser, ao menos, "presumida" (fl. 247), a teor das "declarações" por este "prestadas perante a autoridade policial" (fl. 248), sua absolvição ou, de forma residual, a alvitrada desclassificação delitiva, do crime de receptação dolosa para a forma culposa - em alinho ao primado do in dubio pro reo -, são medidas que se impõe. Para tanto, explicita os seguintes argumentos: Trata-se de apelação interposta por LÁZARO RODRIGUES SANTANA, em face da sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 0001705-54.2019.8.27.2713, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de Colinas do Tocantins e o condenou à pena de 5 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa no valor unitário mínimo, pela prática do crime previsto art. 180, § 1º, do Código Penal (receptação qualificada). (fls. 243). Nas razões recursais, a defesa pugnou pela desclassificação do delito de receptação qualificada, para a receptação culposa, prevista no art. 180, § 3º, diante da ausência de dolo na sua conduta. (fls. 244). De início, no caso sub examine, restou cristalina a insuficiência de provas para a condenação do Recorrente, sendo devido ao Superior Tribunal de Justiça a realização da revaloração da prova acostada aos autos, a qual se volta em sua totalidade no sentido de demonstrar a necessária desclassificação da conduta do Recorrente posto que o acervo probatório em questão mostra-se insuficiente para condená-lo. (fls. 246). No presente caso afigura-se o tipo penal contido no § 3º, do art. 180, do Código Penal, qual seja, a receptação culposa e não o tipo penal contido no bojo do artigo 180 §1º (receptação qualificada), do mesmo diploma. (fls. 247). Vê-se, portanto, que a conduta culposa da receptação se manifesta pela negligência, imprudência ou imperícia do agente na análise da procedência da coisa que estava adquirindo ou recebendo. Trata-se de descuido quanto à exata origem da coisa, a qual deveria ser presumida de procedência criminosa e, portanto, deixada de lado pelo agente. (fls. 247). O acórdão em comento se valeu das mesmas fundamentações aduzidas em sede de sentença para manter a condenação do recorrente como incurso no tipo penal da receptação contida no 1º do artigo 180 do código penal (receptação qualificada), fato este inidôneo diante da verificação de que o recorrente desconhecia a origem ilícita do bem. Nestes termos, entendeu de forma equivocada o voto condutor: (fls. 247). Em que pese o entendimento acima perfilhado, as declarações prestadas pelo Recorrente perante a autoridade policial mostram-se coerentes, considerando que durante seu interrogatório o este afirmou perante a autoridade policial não conhecer da origem do bem, também alegou que não sabia que a moto era produto de roubo. Assim, o dolo não ficara caracterizado, não podendo ser simplesmente presumido, devendo ser reconhecida a modalidade culposa para fins de condenação. (fls. 249). Deste modo, considerando-se a possibilidade de aquisição do veículo, por um preço justo, não há como se afirmar que o recorrente tivesse conhecimento de sua origem ilícita. (fls. 249). A prova colhida na instrução do feito, no entanto, não foi capaz de demonstrar a configuração do delito de receptação dolosa. Isto porque, de início, os depoimentos das autoridades policiais e das demais testemunhas não demonstram a existência do dolo direto, ao contrário disso, informam que, a todo momento, o Recorrente informou não ter conhecimento da origem ilícita do bem. (fls. 249). No ponto, importa destacar que o valor de compra do objeto estava de acordo com o valor condizente com um veículo oriundo de um leilão, como de fato acreditava ser, constitui esse outro fator que afasta a possibilidade de o Recorrente ter conhecimento a respeito da sua origem ilícita. (fls. 249). Ainda que assim não fosse, o valor pago pelo recorrente pelo veículo não destoa em grande medida do valor que este entendia ser em média o valor do bem, ao contrário do que considera o excelso Tribunal, quando se considera ser oriundo de um leilão, como acreditava o Recorrente. (fls. 250). Ocorre que o caso em comento se trata de receptação culposa, da ausência de zelo para quanto à percepção sobre a origem do bem que eventualmente tenha origem criminosa. Noutros termos, o agente não se atenta quanto à procedência, recebendo ou adquirindo a coisa. Neste quadro, não há que se falar na figura do dolo na conduta do agente. Note-se ser esta a hipótese que melhor encontra molde ao caso concreto. (fls. 250). Ademais, havendo dúvidas nos autos, a absolvição, ou no caso, ao menos a desclassificação, é medida que se impõe, uma vez que em decorrência do princípio in dubio pro reo, a dúvida sempre deve favorecer ao réu. (fls. 251). De acordo com o doutrinador e magistrado Guilherme de Souza Nucci 1 , diante de conflito entre a inocência do réu e sua liberdade e o poder-dever do Estado de punir, havendo dúvida razoável, deve o juiz decidir em favor do acusado , a exemplo da expressa previsão legal de absolvição quando inexistir prova suficiente da imputação formulada no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. (fls. 252). Objetiva-se demonstrar, portanto, que o elemento subjetivo indispensável para a configuração do crime de receptação não restou demonstrado, qual seja, o dolo específico de saber se tratar de produto oriundo de crime e ainda assim adquiri-lo. É de conhecimento que para a caracterização do crime de receptação, faz-se indispensável a análise da culpabilidade do agente, não sendo razoável que prevaleça apenas meras alegações sem respaldo probatório. (fls. 252). Em que pese o entendimento esposado pelo voto condutor do acórdão para o qual se busca reforma, a defesa insiste que a inversão do ônus da prova não condiz com a natureza do processo penal, erigido sob o manto do princípio da presunção de inocência. (fls. 252). No Processo Penal não há distribuição de cargas probatórias, uma vez que estas se encontram inteiramente nas mãos do acusador, a quem incumbe afastar a condição constitucionalmente estabelecida da presunção de inocência a todo indivíduo que figura acusado. (fls. 253). É, no essencial, o relatório. Decido. No que concerne ao tema controvertido, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao apelo defensivo, exortou: Sem razão a defesa. A materialidade encontra-se demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão e Laudo de Avaliação Direta, devidamente acostados ao Inquérito Policial nº 0005827-47.2018.8.27.2713 e demais provas acostadas aos autos na instrução criminal. A autoria da mesma forma resta incontroversa. A testemunha Fernando Biasi da Silva, policial militar, declarou em juízo que durante patrulhamento no setor Recando do Bosque realizaram abordagem e constataram que o veículo estava adulterado; que o condutor alegou que havia comprado a motocicleta como sendo de leilão de um rapaz que trabalhava no supermercado Diógenes; no dia dos fatos não teve contato com o acusado Lázaro. .. Como é sabido, para a configuração do crime de receptação dolosa se torna indispensável que o autor tenha prévia ciência de que a coisa tem origem ilícita. Assim, o elemento subjetivo do crime em tela é aferido pelas circunstâncias fáticas do evento criminoso, que demonstram o dolo do agente. É certo que o dolo de receptação, por se tratar de elemento subjetivo do tipo, é de árdua demonstração. Então, deve o julgador estar atento a todas as circunstâncias que rodeiam o caso, utilizando-se, inclusive, dos indícios existentes, com o escopo de aferir se, efetivamente, o réu possuía ciência da origem espúria do bem. No caso, a tese sustentada pela defesa do apelante não corresponde a uma realidade admissível, sendo fruto de argumentos defensivos, articulados, compreensíveis nesta situação, mas desprovidos de razoabilidade. Em que pese o apelante defender que não tinha consciência da origem ilícita do bem, essa negativa é infirmada por suas próprias declarações, uma vez que afirma que vendeu a moto por R$ 1.000,00 (mil reais), valor este bem abaixo do de marcado, sendo possível constatar a enorme discrepância entre o valor ora negociado e o seu real valor, uma vez que o bem foi avaliado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme Laudo Pericial de Avaliação em Veículo, acostado nos autos do inquérito policial em apenso. Outrossim, o recorrente vendeu a motocicleta a Paulo Henrique, sabendo que a numeração do chassi encontrava-se cortada, não tendo, inclusive, exposto a motocicleta à venda na via pública, como assim o fazia com os demais veículos. .. No caso vertente, restou comprovado que a motocicleta possui o valor estimado de marcado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo que o apelante a vendeu pelo ínfimo valor de R$ 1.000,00 (mil reais), fato que comprova que o apelante Lázaro Rodrigues possuía pleno conhecimento da procedência criminosa do veículo, por se tratar de comerciante experiente nesta área de mercado, e conhecedor do preço do veículo, como destacado nas contrarrazões. Assim sendo, o conjunto probatório carreado aos autos evidencia claramente que o réu tinha conhecimento da ilicitude do bem. .. Destarte, considerando as circunstâncias do delito em tela, assim como os relatos colhidos ao longo da instrução criminal, torna-se incabível promover a desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa, esculpido no artigo 180, § 3º, do Código Penal, porquanto comprovado o dolo na conduta do apelante. (fls. 218/221 - g.m.) Da compreensão dos excertos transcritos, infere-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial") quanto às aspirações defensiva alhures - destinadas à "absolvição" (fl. 251) do incpreado ou, ainda, à desclassificação do crime de receptação qualificada para a forma" culposa", nos contornos do art. 180, § 3º, do CP -, porquanto a revisão das premissas assentadas perante as instâncias ordinárias demandaria inexorável reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita. Com efeito, é cediço por este Sodalício que "cabe ao aplicador da lei, "em instância ordinária", fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar, ou desclassificar a imputação feita ao acusado." (AgRg no AREsp 871.789/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 14/06/2016 - g.m.). Destarte, o afã do insurgente destinado à alteração de tais premissas - na via rara - se afigura inviável, consoante inteligência da Súmula n. 7/STJ. A propósito, "A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal de origem, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos na presente insurgência, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial" (AgRg no AREsp 1780512/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021 - g.m.). Em casuística diametralmente oposta, esta Corte de superposição sufragou que, "Diante de tal contexto, a Corte de origem decidiu que as provas produzidas nos autos não são conclusivas para prolação de um decreto condenatório e, portanto, na dúvida, deve ser aplicado o princípio do in dubio pro reo. A alteração do julgado, a fim de condenar o acusado pela prática do crime .. , tal como pretendido, demandaria necessariamente nova análise do acervo fático e probatório dos autos, o que não é permitido nesta sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 654.907/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018 - g.m.). Ainda, este Sodalício propalou que "Com relação à origem ilícita dos bens apreendidos com o ora Agravante, da mera leitura do acórdão recorrido, é possível verificar que emergiu de farto conjunto probatório, de tal sorte que para o Superior Tribunal de Justiça decidir de modo contrário, teria de fazer nova análise dele, providência incompatível com o obstáculo da Súmula n. 7/STJ" (AgRg no AREsp 1682798/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020 - g.m.). No mesmo flanco, "A desconstituição das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para .. desclassificar a conduta para receptação culposa, encontra óbice na Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 1158442/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017 - g.m.). No mesmo norte: "É entendimento pacífico da jurisprudência - tanto deste Superior Tribunal quanto do Supremo Tribunal Federal - de que a pretensão de desclassificação de um delito exige, em regra, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos, providência incabível, em princípio, em recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7 do STJ". (AgRg no AREsp n. 1.748.266/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 05/03/2021 - g.m.). Nessa perspectiva: "O recurso especial não será cabível quando "a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório", sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019 - g.m.). Com simétrica ratio decidendi: EDcl no AREsp n. 1.616.809/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 17/11/2020; AgRg no REsp n. 1.684.709/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 14/03/2018; AgRg no AgRg no AREsp n. 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp n. 1.699.195/PE, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no REsp n. 1.820.397/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 19/11/2020; AgRg no AREsp n. 1.603.857/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/11/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.