AREsp 2588902 - DECISAO

AREsp 2588902 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em provas produzidas em juízo que corroboraram elementos extrajudiciais, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANDERSON RIGONI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Prova E Contraditório, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Inadmissão De Recurso Especial Prova E Contraditório Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos

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Parties

ANDERSON RIGONI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial após inadmissão na origem
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180, CP)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem assentou-se em provas produzidas em juízo que corroboraram elementos extrajudiciais, e a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.