AREsp 3205804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (valoração de laudos periciais, autos e depoimentos) para discutir a configuração do dolo e a origem criminosa dos bens, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua convicção na prova documental e testemunhal (laudos, auto de prisão, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e policiais) que demonstraram a materialidade, autoria e dolo, não havendo nos autos elemento que autorizasse afastar tais conclusões.

Parties
Agravante: BRUNO BATISTA DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Corréu: Cláudio; Vítima: Fagner Henrique
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Regimental; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, III, Dolo, Prova Testemunhal Policial, Laudos Periciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj), In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor (art. 311, §2º, Iii, Cp) Dolo Prova Testemunhal Policial Laudos Periciais Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7/stj) +1 more

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Parties

BRUNO BATISTA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Cláudio

Corréu

Fagner Henrique

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Regimental; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova suficiente do dolo exigido para a configuração do art. 311, §2º, III, do Código Penal
  2. 2 Se havia prova inequívoca de que o agente tinha ciência da origem criminosa do bem (receptação, art. 180, CP)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ ou se isso é vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório (valoração de laudos periciais, autos e depoimentos) para discutir a configuração do dolo e a origem criminosa dos bens, providência vedada nesta Corte em razão da Súmula n. 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou sua convicção na prova documental e testemunhal (laudos, auto de prisão, boletim de ocorrência, depoimentos da vítima e policiais) que demonstraram a materialidade, autoria e dolo, não havendo nos autos elemento que autorizasse afastar tais conclusões.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.