REsp 2140826 - DECISAO

REsp 2140826 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório para reconhecer a autoria compartilhada na receptação, vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ, havendo ainda entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) que ampara a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: ESTGOIEM DA SILVA; Recorrido: LEANDRO DA SILVA COSTA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Posse De Arma De Fogo (art. 16, § 1º, IV, Lei Nº 10.826/03), Concurso De Pessoas / Autoria Compartilhada, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 568/stj, Art. 386 Do CPP (absolvição)
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Posse De Arma De Fogo (art. 16, § 1º, Iv, Lei Nº 10.826/03) Concurso De Pessoas / Autoria Compartilhada Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 568/stj Art. 386 Do CPP (absolvição)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ESTGOIEM DA SILVA

Recorrido

LEANDRO DA SILVA COSTA LOBO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de autoria compartilhada no crime de receptação (art. 180, caput, CP) na modalidade 'conduzir'
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial
  3. 3 Admissibilidade e decisão monocrática com base em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o provimento pleiteado demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório para reconhecer a autoria compartilhada na receptação, vedado ao STJ por força da Súmula 7/STJ, havendo ainda entendimento dominante da Corte (Súmula 568/STJ) que ampara a decisão monocrática de não conhecimento com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.