HC 876803 - ACORDAO

HC 876803 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, além de a decisão de origem apresentar fundamentação concreta (reincidência e inadequação social da medida) para negar a substituição da pena, nos termos do art. 44, § 3º do CP.

Parties
Paciente: Douglas Santos da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Douglas Santos da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, § 3º, CP)
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade apta a justificar a via extraordinária, além de a decisão de origem apresentar fundamentação concreta (reincidência e inadequação social da medida) para negar a substituição da pena, nos termos do art. 44, § 3º do CP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida.