HC 675208 - DECISAO

HC 675208 - DECISAO

Em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e do acórdão), inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WESLEI RODRIGUES VICOSO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Receptação (art. 180, Caput, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Súmula 269/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação (art. 180, Caput, Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Prova Pré Constituída Súmula 269/stj Reincidência

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Parties

WESLEI RODRIGUES VICOSO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da fixação do regime inicial fechado fundamentado apenas na reincidência
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída inviabilizando o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Em razão da ausência de prova pré-constituída indispensável (cópia da sentença condenatória e do acórdão), inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, pelo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.