AREsp 1819619 - DECISAO

AREsp 1819619 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve prequestionamento do dispositivo federal (art. 89 da Lei 9.099/1995) e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a ausência de oferta da suspensão condicional do processo é nulidade relativa sujeita à preclusão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal a quo e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: Reginaldo Vieira Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental, Reconsideração Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Do Cp), Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei 9.099/1995), Nulidade Relativa, Preclusão, Sursis Processual, Transação Penal
Penal Processual Penal Receptação (art. 180 Do Cp) Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Da Lei 9.099/1995) Nulidade Relativa Preclusão Sursis Processual Transação Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Reginaldo Vieira Júnior

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Regimental, Reconsideração Monocrática E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de nulidade por não oferecimento da suspensão condicional do processo e se tal nulidade é relativa e sujeita à preclusão
  2. 2 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque houve prequestionamento do dispositivo federal (art. 89 da Lei 9.099/1995) e, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, entendeu-se que a ausência de oferta da suspensão condicional do processo é nulidade relativa sujeita à preclusão; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão do Tribunal a quo e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; agravo em recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido (Tribunal de origem)
  • Restabelecida a sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau (condenação nos termos das fls. 188-199)