AREsp 2929115 - DECISAO

AREsp 2929115 - DECISAO

A desclassificação da receptação dolosa para culposa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da prova robusta apontada pelo tribunal de origem, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e a condenação subsistente.

Parties
Agravante: ISAQUE SANCHES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Vistado No STJ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima: RAFAEL DOS SANTOS ASSIS; Coacusado: FERNANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação (art. 180 Do Cp), Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp), Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação (art. 180 Do Cp) Desclassificação Para Receptação Culposa (art. 180, §3º Cp) Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ISAQUE SANCHES DE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Vistado No STJ

RAFAEL DOS SANTOS ASSIS

Vítima

FERNANDO

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se é possível desclassificar receptação dolosa para culposa sem revolvimento de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se houve insuficiência de provas para absolvição ou se a prova é robusta quanto ao conhecimento da origem ilícita do bem

Ratio Decidendi

A desclassificação da receptação dolosa para culposa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da prova robusta apontada pelo tribunal de origem, manteve-se a impossibilidade de conhecer do recurso especial e a condenação subsistente.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.