REsp 1970039 - DECISAO

REsp 1970039 - DECISAO

A ausência de indicação precisa da data do fato não acarreta, por si só, a inépcia da denúncia quando a exposição dos fatos permite o exercício pleno da ampla defesa e não há demonstração de prejuízo; ademais, não houve omissão no acórdão atacado que autorizasse os embargos de declaração, razão pela qual se deve desconstituir a anulação do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguir no julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: MARClO BORGES XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Receptação Culposa, Inépcia Da Denúncia, Imprecisão Temporal Da Denúncia
Penal Processo Penal Receptação Culposa Inépcia Da Denúncia Imprecisão Temporal Da Denúncia

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

MARClO BORGES XAVIER

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa da data/horário na denúncia acarreta inépcia
  2. 2 Se a existência de sentença condenatória afasta o reconhecimento posterior de inépcia
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 41, 563 e 619 do CPP no exame da inépcia e dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa da data do fato não acarreta, por si só, a inépcia da denúncia quando a exposição dos fatos permite o exercício pleno da ampla defesa e não há demonstração de prejuízo; ademais, não houve omissão no acórdão atacado que autorizasse os embargos de declaração, razão pela qual se deve desconstituir a anulação do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para prosseguir no julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Desconstituir a anulação do processo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que prossiga no julgamento da apelação, nos termos da fundamentação.