AREsp 2502285 - ACORDAO
O recurso especial foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação mantida diante da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo conhecido; recurso especial não provido.
- Legal Topics
- Receptação Culposa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Absolvição
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a condenação por receptação culposa pode ser revista sem revolvimento do acervo fático-probatório em sede de recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado porque a pretensão de absolvição exigiria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo a condenação mantida diante da valoração probatória feita pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Agravo conhecido; recurso especial não provido.
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
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