AREsp 2970935 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo, verificou elementos concretos e coesos para a condenação por receptação culposa; para alterar o julgado seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a defesa não comprovou a origem lícita do bem apreendido em posse do agravante.

Parties
Agravante: JOCIELIO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Culposa, Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Art. 180 Do CP
Direito Penal Processo Penal Receptação Culposa Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP Art. 180 Do CP

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Parties

JOCIELIO DE SOUZA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ônus da prova da origem lícita no crime de receptação quando o bem é apreendido em posse do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após análise do acervo, verificou elementos concretos e coesos para a condenação por receptação culposa; para alterar o julgado seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a defesa não comprovou a origem lícita do bem apreendido em posse do agravante.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental