HC 1014271 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque introduz teses não suscitadas no habeas corpus originário, configurando inovação recursal inadmissível, e porque as razões apresentadas não infirmaram todos os fundamentos da decisão atacada, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (não Conhecido Do Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Receptação De Animais, Prisão Preventiva, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
FRANCINATO CAMPOS ALVES DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Da Sexta Turma (não Conhecido Do Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Inovação recursal e inadmissibilidade de teses não aventadas na impetração originária
- 2 Alegação de ausência de intimação pessoal para cumprimento de medida cautelar de retorno ao Brasil
- 3 Descumprimento de medidas cautelares e sua valoração como tentativa de evasão
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque introduz teses não suscitadas no habeas corpus originário, configurando inovação recursal inadmissível, e porque as razões apresentadas não infirmaram todos os fundamentos da decisão atacada, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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