AREsp 2706134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo probatório, concluiu pela existência de dolo na conduta do recorrente com base em elementos concretos (posse do veículo, ausência de documentação, preço muito abaixo do mercado, inexistência de comprovantes e antecedentes semelhantes) e a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JECÍLIO SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7/stj, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula N. 7/stj Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JECÍLIO SANTOS E SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Suficiência da prova do dolo na receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, soberano na apreciação do acervo probatório, concluiu pela existência de dolo na conduta do recorrente com base em elementos concretos (posse do veículo, ausência de documentação, preço muito abaixo do mercado, inexistência de comprovantes e antecedentes semelhantes) e a revisão dessa conclusão demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência impedida pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental