AREsp 2818571 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo necessária a demonstração de que não há necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: GEOVANE RODRIGUES GOMES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Insuficiência De Impugnação, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Civil Receptação Dolosa Insuficiência De Impugnação Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GEOVANE RODRIGUES GOMES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência da impugnação às razões de inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de absolvição por in dubio pro reo diante da prova nos autos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e adequada dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC, sendo necessária a demonstração de que não há necessidade de reanálise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial