AREsp 2848187 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias de origem concluíram pela existência de elementos que demonstram a ciência da apelante sobre a provável origem ilícita dos bens.

Parties
Recorrente: Luciana; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Luciana

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ que veda o revolvimento de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Ônus da defesa de comprovar a origem lícita do bem apreendido na sua posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação para receptação culposa demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, sendo que as instâncias de origem concluíram pela existência de elementos que demonstram a ciência da apelante sobre a provável origem ilícita dos bens.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido