AREsp 2882837 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e a impugnação genérica não afasta o óbice, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: TIAGO REIS FERREIRA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Receptação Dolosa Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal

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Parties

TIAGO REIS FERREIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e exigência de demonstração para seu afastamento
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ e divergência não comprovada), e a impugnação genérica não afasta o óbice, autorizando, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.