AREsp 2665041 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da pretensão recursal implicaria reexame da prova e modificação das conclusões fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a tipicidade dolosa da conduta, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, questões relativas à dosimetria e aos maus antecedentes não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDERSON DE LIMA THEODORO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Dolosa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Receptação Dolosa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANDERSON DE LIMA THEODORO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para forma culposa (art.180 CP)
  3. 3 Análise da dosimetria da pena e uso de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o reconhecimento da pretensão recursal implicaria reexame da prova e modificação das conclusões fáticas adotadas pelo Tribunal de origem sobre a tipicidade dolosa da conduta, hipótese vedada pelo entendimento consolidado na Súmula n.7/STJ; ademais, questões relativas à dosimetria e aos maus antecedentes não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal de origem, impedindo o conhecimento pleno do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial