AREsp 2934317 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, ensejando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial (súmula 83/stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação Dolosa, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Receptação Dolosa Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCELO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial (súmula 83/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e incidência do óbice da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada conforme princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, ensejando a incidência do óbice da Súmula 182/STJ e a consequente manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial