AREsp 1668748 - DECISAO

AREsp 1668748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada nulidade relativa pela ausência do réu (ausência de prejuízo e preclusão da arguição), as provas nos autos são suficientes para demonstrar o dolo pela receptação e a fixação da redução da pena em 1/3 pelo privilégio foi devidamente fundamentada com base no valor do bem aproximado ao salário mínimo; questões de fato e valoração probatória não são revista pelo STJ (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: João Paulo de Moura Sousa; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Nulidade De Atos Processuais, Direito De Presença Do Réu, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Privilégio (art. 155, §2º CP E Art. 180, §5º Cp), Súmula 7/stj, Preclusão
Penal Processo Penal Receptação Dolosa Nulidade De Atos Processuais Direito De Presença Do Réu Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena Privilégio (art. 155, §2º CP E Art. 180, §5º Cp) +2 more

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Parties

João Paulo de Moura Sousa

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade relativa pela ausência do réu em audiência de instrução e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 Preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno
  3. 3 Suficiência das provas para demonstrar o dolo na receptação com base na apreensão do bem em poder do réu e nas circunstâncias do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não ficou demonstrada nulidade relativa pela ausência do réu (ausência de prejuízo e preclusão da arguição), as provas nos autos são suficientes para demonstrar o dolo pela receptação e a fixação da redução da pena em 1/3 pelo privilégio foi devidamente fundamentada com base no valor do bem aproximado ao salário mínimo; questões de fato e valoração probatória não são revista pelo STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.