AREsp 2681667 - DECISAO

AREsp 2681667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que havia dolo na receptação com base na posse do bem e na ausência de prova de origem lícita (art. 156 CPP), de que as condutas ofenderam bens jurídicos distintos impedindo reconhecimento de crime único, e de que as reduzidas frações da pena por tentativa e por furto privilegiado foram adequadas — estão em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentadas nos autos, de modo que a pretensão recursal exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de crime único padeceu de deficiência de fundamentação, na forma da...

Parties
Agravante/recorrente: Ullysses Antunes Basto; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal; Coacusado: Antonio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Furto Qualificado Tentado, Desclassificação Para Receptação Culposa, Dosimetria, Furto Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Furto Qualificado Tentado Desclassificação Para Receptação Culposa Dosimetria Furto Privilegiado +2 more

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Parties

Ullysses Antunes Basto

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Antonio

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento/negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação da receptação dolosa para a modalidade culposa
  2. 2 Reconhecimento de crime único entre receptação e adulteração de sinal
  3. 3 Aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as conclusões do Tribunal de origem — de que havia dolo na receptação com base na posse do bem e na ausência de prova de origem lícita (art. 156 CPP), de que as condutas ofenderam bens jurídicos distintos impedindo reconhecimento de crime único, e de que as reduzidas frações da pena por tentativa e por furto privilegiado foram adequadas — estão em consonância com a jurisprudência do STJ e fundamentadas nos autos, de modo que a pretensão recursal exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o pedido de crime único padeceu de deficiência de fundamentação, na forma da...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.