AREsp 1790035 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, porque o recurso especial já tinha obtido integral provimento quanto ao pedido formulado (ausência de sucumbência e, portanto, ausência de interesse recursal) e porque a nova alegação de nulidade baseada no art. 564, incisos IV e V, do CPP não foi suscitada nas razões do recurso especial nem prequestionada perante o Tribunal de origem, constituindo inadmissível inovação recursal; além disso, o STJ não deve promover prequestionamento de matéria constitucional.

Parties
Agravante: AELBISTER GOMES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Prisional Inicial, Sucumbência, Prequestionamento, Inovação Recursal
Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada Regime Prisional Inicial Sucumbência Prequestionamento Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

AELBISTER GOMES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal por falta de sucumbência
  2. 2 Inovação recursal por alegação não suscitada nas razões do recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 564, incisos IV e V, do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, porque o recurso especial já tinha obtido integral provimento quanto ao pedido formulado (ausência de sucumbência e, portanto, ausência de interesse recursal) e porque a nova alegação de nulidade baseada no art. 564, incisos IV e V, do CPP não foi suscitada nas razões do recurso especial nem prequestionada perante o Tribunal de origem, constituindo inadmissível inovação recursal; além disso, o STJ não deve promover prequestionamento de matéria constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.