REsp 1953037 - DECISAO

REsp 1953037 - DECISAO

Verificou-se que o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena final não ultrapassa 4 anos; assim, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), o regime adequado é o aberto, devendo o acórdão recorrido ser reformado para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: JONAS FARIA NOGUEIRA; Réu: CLAUDINEI DO NASCIMENTO JUNIOR; Réu: JONNY ROBERTO DE JESUS; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Receptação Qualificada Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

JONAS FARIA NOGUEIRA

Recorrente

CLAUDINEI DO NASCIMENTO JUNIOR

Réu

JONNY ROBERTO DE JESUS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser aberto ou semiaberto diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º, do Código Penal em conjunto com o art. 59 do CP
  3. 3 Valoração e motivação das circunstâncias judiciais e vedação de fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do delito

Ratio Decidendi

Verificou-se que o recorrente é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e a pena final não ultrapassa 4 anos; assim, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ), o regime adequado é o aberto, devendo o acórdão recorrido ser reformado para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar o regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.