AREsp 1790035 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado é claro e não apresenta omissão, obscuridade ou contradição; as alegações relativas à nulidade absoluta configuram inovação recursal e não foram prequestionadas no tribunal de origem, e o que se verifica é mero inconformismo da parte, insuficiente para justificar embargos de declaração.

Parties: Embargante: AELBISTER GOMES FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 October 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Receptação Qualificada, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Prequestionamento, Nulidade Absoluta, Sucumbência

Processual Penal Receptação Qualificada Embargos De Declaração Inovação Recursal Prequestionamento Nulidade Absoluta Sucumbência

Case Brief

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Parties

AELBISTER GOMES FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Acórdão Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Possibilidade de declaração ex officio de nulidade absoluta
3 Admissibilidade de alegação não prequestionada em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.