AREsp 1952548 - ACORDAO

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Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a remansosa jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Parties
Agravante: VALDIR PAULO DE ALMEIDA STAFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Receptação Qualificada Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VALDIR PAULO DE ALMEIDA STAFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a incidência da Súmula 182/STJ e a remansosa jurisprudência desta Corte sobre o tema.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.