HC 711146 - DECISAO

HC 711146 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais apontados no aresto do tribunal de origem (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do decisum que indeferiu a revogação), o que impede o exame do habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial e o dever de instrução do impetrante.

Parties
Paciente: JEAN CARLO GUMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Habeas Corpus, Instrução Deficiente
Processual Penal Receptação Qualificada Habeas Corpus Instrução Deficiente

Case Brief

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Parties

JEAN CARLO GUMS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 necessidade de juntada da decisão que decretou prisão preventiva e da decisão que indeferiu a revogação da custódia
  3. 3 possibilidade de novo writ mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial porque o impetrante não juntou documentos essenciais apontados no aresto do tribunal de origem (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do decisum que indeferiu a revogação), o que impede o exame do habeas corpus, conforme entendimento jurisprudencial e o dever de instrução do impetrante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.