AREsp 1927130 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ), nem houve prequestionamento de questões suscitadas, além de se reconhecer que o STJ não deve examinar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo tal exame ao STF; por esses motivos o recurso não reúne condições de prosperar.

Parties
Agravante: DEVALCIR DELAI; Respondente: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) — Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade, Prequestionamento, Competência Do STF, Aplicação De Súmulas (83/stj; 182/stj; 7/stj; 282 E 356/stf), Proibição De Reexame Probatório Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Impugnação Específica Aos Fundamentos De Inadmissibilidade Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

DEVALCIR DELAI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) — Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento de matéria suscitada em sede de agravo regimental
  3. 3 Inadequação do Superior Tribunal de Justiça em analisar alegada violação a dispositivos ou princípios constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (consonância com a jurisprudência do STJ), nem houve prequestionamento de questões suscitadas, além de se reconhecer que o STJ não deve examinar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, cabendo tal exame ao STF; por esses motivos o recurso não reúne condições de prosperar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial