HC 890388 - DECISAO

HC 890388 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para revisão da dosimetria ou para pleitear absolvição; deve-se utilizar a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; não há constrangimento ilegal manifesto e a Corte estadual já reconheceu crime continuado readequando a pena, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Saul Jose Vieira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 0002357-28.2018.8.16.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Dosimetria Da Pena Crime Continuado Revisão Criminal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Saul Jose Vieira

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação Criminal n. 0002357-28.2018.8.16.0154)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus para revisão da dosimetria e da condenação
  2. 2 Inadequação da via eleita para pleito de absolvição
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal manifesto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para revisão da dosimetria ou para pleitear absolvição; deve-se utilizar a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; não há constrangimento ilegal manifesto e a Corte estadual já reconheceu crime continuado readequando a pena, pelo que a inicial foi indeferida liminarmente com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.