AREsp 2180634 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual falta o requisito de admissibilidade e incide a Súmula n.º 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FELIPE VERIANO ANTUNES SOTHS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Concreta Dos Fundamentos
Processual Penal Processo Penal Receptação Qualificada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Concreta Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

FELIPE VERIANO ANTUNES SOTHS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c.c. art. 3.º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada, específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula n.º 7/STJ, razão pela qual falta o requisito de admissibilidade e incide a Súmula n.º 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
  • Publique-se