AREsp 2376380 - ACORDAO

AREsp 2376380 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; não se comprovou que a matéria seria apenas jurídica sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem que houve prequestionamento efetivo conforme exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência que requer cotejo analítico para demonstração de dissídio.

Parties
Agravante: parte agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento
Processo Penal Processo Civil Receptação Qualificada Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas/stj E STF Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites do reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, configurando o óbice da Súmula 182/STJ; não se comprovou que a matéria seria apenas jurídica sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem que houve prequestionamento efetivo conforme exigido pela Súmula 282/STF e pela jurisprudência que requer cotejo analítico para demonstração de dissídio.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial