AREsp 2307108 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial por falta de prequestionamento, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de reexame de provas), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o fundamento não foi infirmado no regimental.

Parties
Agravante: ANDRE FERNANDES GASPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas
Penal Receptação Qualificada Súmula 182/stj Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRE FERNANDES GASPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de prequestionamento
  3. 3 Ausência de demonstração de divergência jurisprudencial pela não realização do cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu o recurso especial por falta de prequestionamento, ausência de demonstração de divergência jurisprudencial e necessidade de reexame de provas), de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ e o fundamento não foi infirmado no regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.