AREsp 2508271 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante nao contrapôs de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a S úmula 7 por entender ser necessária a reavaliação das provas para a desclassificação pretendida; diante da ausência de impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ADEILDO PEREIRA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial Por Óbice De Súmula
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação Qualificada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório
Penal Receptação Qualificada Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial Por Óbice De Súmula

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação do crime
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas é suficiente para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Agravante nao contrapôs de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a S úmula 7 por entender ser necessária a reavaliação das provas para a desclassificação pretendida; diante da ausência de impugnação específica, incide a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.