HC 886719 - ACORDAO

HC 886719 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios da autoria e materialidade, periculosidade social, risco de reiteração delitiva e informação de que o agravante estaria em local incerto e não sabido, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: THALES CUNHA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reiteração Delitiva, Foragido
Processual Penal Direito Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reiteração Delitiva Foragido

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Parties

THALES CUNHA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em indícios da autoria e materialidade, periculosidade social, risco de reiteração delitiva e informação de que o agravante estaria em local incerto e não sabido, atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e porque o habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio na ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e que manteve a prisão preventiva