AREsp 2463614 - ACORDAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem porque a matéria apontada como omissa foi devidamente apreciada nos autos; os embargos de declaração não servem para revisão do mérito; o julgador não precisa rebater individualmente todas as teses recursais desde que fundamente sua decisão; o conjunto probatório é insuficiente para atribuir a autoria das condutas de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificador em relação às pretensões do Ministério Público, impondo, quando for o caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo; por essas razões, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Réu: Adauto Correia da Silva; Réu: Alex Cortez Bento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador, Omissão (art. 619 Do Cpp), Embargos De Declaração, Prova E Autoria, Princípio in Dubio Pro Reo
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador Omissão (art. 619 Do Cpp) Embargos De Declaração Prova E Autoria Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Adauto Correia da Silva

Réu

Alex Cortez Bento

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão do tribunal a quo quanto a fatos de prova alegados pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
  3. 3 Suficiência do acervo probatório para condenação por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem porque a matéria apontada como omissa foi devidamente apreciada nos autos; os embargos de declaração não servem para revisão do mérito; o julgador não precisa rebater individualmente todas as teses recursais desde que fundamente sua decisão; o conjunto probatório é insuficiente para atribuir a autoria das condutas de receptação qualificada e de adulteração de sinal identificador em relação às pretensões do Ministério Público, impondo, quando for o caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo; por essas razões, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental