AREsp 2353728 - ACORDAO

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Não foi demonstrada a justa causa exigida pelo art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal (os fatos apontados — susto com a presença policial, ingestão de bebida pela manhã e alegação de odor — isoladamente não evidenciam fundada suspeita), pelo que a medida foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, razão pela qual se manteve a conclusão de negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Igor Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Busca Pessoal, Justa Causa, Provas Ilícitas
Penal Processo Penal Receptação Qualificada Busca Pessoal Justa Causa Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Igor Alves de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado e requisitos de justa causa previstos no art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em decorrência de busca pessoal considerada ilícita
  3. 3 Critérios para caracterização de fundada suspeita (justa causa) em abordagem policial

Ratio Decidendi

Não foi demonstrada a justa causa exigida pelo art. 244 do CPP para a realização da busca pessoal (os fatos apontados — susto com a presença policial, ingestão de bebida pela manhã e alegação de odor — isoladamente não evidenciam fundada suspeita), pelo que a medida foi ilegal e as provas dela derivadas são ilícitas, razão pela qual se manteve a conclusão de negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal por ausência de demonstração de justa causa e, por consequência, a ilicitude das provas dela derivadas.