HC 880494 - DECISAO

HC 880494 - DECISAO

Ausente fundamentação concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva em face do paciente, que é primário; a decisão de origem fundamentou-se na gravidade abstrata do crime antecedente (roubo), o que é insuficiente para a medida de máxima restrição. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: Igor de Oliveira Roque; Coator: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Prisão Preventiva, Fiança, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Da Prisão (art. 312 Do Cpp)
Penal Processual Penal Receptação Qualificada Prisão Preventiva Fiança Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Da Prisão (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

Igor de Oliveira Roque

Paciente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por fiança ou por medidas cautelares
  2. 2 Validade da prisão preventiva fundada na gravidade abstrata do delito antecedente
  3. 3 Necessidade de demonstração da materialidade e indícios de autoria e de fatos concretos e contemporâneos para justificar prisão preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Ausente fundamentação concreta suficiente para a decretação da prisão preventiva em face do paciente, que é primário; a decisão de origem fundamentou-se na gravidade abstrata do crime antecedente (roubo), o que é insuficiente para a medida de máxima restrição. Assim, as medidas cautelares diversas da prisão são adequadas e suficientes, devendo a prisão preventiva ser substituída por cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Manter a liminar deferida