AREsp 2565478 - DECISAO

AREsp 2565478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas já valorados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: DIONE FRANCISCO DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Indiciária E Circunstancial
Direito Penal Processo Penal Receptação Qualificada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Indiciária E Circunstancial

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Parties

DIONE FRANCISCO DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por receptação qualificada (art. 180, §1º CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas já valorados pelas instâncias ordinárias, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.