AREsp 2613306 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (notadamente as razões baseadas nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: ROMILDO DE JESUS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Receptação Qualificada, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ROMILDO DE JESUS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu a admissibilidade do recurso especial (notadamente as razões baseadas nas Súmulas 283/STF e 7/STJ), de modo que, por analogia, aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
Full Case Text
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