AREsp 2608582 - ACORDAO

AREsp 2608582 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: RAFAEL WILLIAN GODOY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação Qualificada, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Receptação Qualificada Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL WILLIAN GODOY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos indicados na decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência), atraindo-se, por analogia, o óbice da Súmula 182/STJ e as disposições regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.