AREsp 2662260 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão motivada na qual o conjunto probatório demonstra a prática de receptação qualificada; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Qualificada, Desclassificação, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Desclassificação Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

JOSÉ DELLA JUSTINA BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação simples ou culposa
  3. 3 Caracterização da receptação qualificada e necessidade de exame probatório sobre atividade comercial e dolo

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou decisão motivada na qual o conjunto probatório demonstra a prática de receptação qualificada; a pretensão de desclassificação demandaria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental