AREsp 2534517 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do reconhecimento da continuidade delitiva envolveria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente o lapso temporal entre crime praticado em 2020 e outros em 2022 e a conclusão do Tribunal de origem sobre desígnios autônomos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a continuidade não se configurou para o crime de 2020.

Parties
Agravante: CLAUDIO PEREIRA DAMASCENA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Qualificada, Continuidade Delitiva, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Receptação Qualificada Continuidade Delitiva Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CLAUDIO PEREIRA DAMASCENA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise do reconhecimento da continuidade delitiva envolveria reexame do conjunto fático-probatório (notadamente o lapso temporal entre crime praticado em 2020 e outros em 2022 e a conclusão do Tribunal de origem sobre desígnios autônomos), o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal a quo de que a continuidade não se configurou para o crime de 2020.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.